Sempre que se fala em Previdência Social no Brasil, o discurso dominante é o mesmo: o sistema estaria quebrado, gastando mais do que arrecada e ameaçando o futuro das próximas gerações. Essa narrativa, repetida por governos, mercado financeiro e grande mídia, sustenta reformas que reduzem direitos e transferem o custo da crise para trabalhadores e aposentados. Mas os próprios dados oficiais mostram que essa conta é, no mínimo, incompleta.
Entre 2022 e 2025, a diferença entre arrecadação e despesas da Previdência apresentou resultados negativos recorrentes. Em 2022, a arrecadação foi de aproximadamente R$ 557 bilhões, enquanto as despesas chegaram a R$ 859 bilhões, gerando um saldo negativo de R$ 302 bilhões. Em 2023, mesmo com o aumento da arrecadação para R$ 610 bilhões, as despesas permaneceram elevadas, em torno de R$ 890 bilhões, resultando em um déficit de R$ 280 bilhões. Para 2024 e 2025, as estimativas seguem o mesmo padrão, com déficits próximos de R$ 285 bilhões e R$ 300 bilhões, respectivamente.
Esses números são frequentemente apresentados como prova definitiva de que a Previdência é insustentável. No entanto, segundo a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), essa leitura ignora elementos centrais do modelo constitucional de financiamento da Seguridade Social. A Constituição de 1988 não limita o custeio da Previdência às contribuições de trabalhadores e empregadores sobre a folha de pagamento. Pelo contrário, ela institui um sistema amplo, financiado também por contribuições sociais sobre o faturamento e o lucro das empresas, como a Cofins, a CSLL e o PIS/Pasep.
Ao excluir essas fontes da conta, o cálculo oficial reduz artificialmente as receitas e cria a aparência de um déficit estrutural. Além disso, uma parte significativa dos recursos da Seguridade Social é sistematicamente retirada por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo usar até 30% dessas receitas para qualquer finalidade, inclusive o pagamento de juros da dívida pública. Só a DRU retira da Seguridade algo entre R$ 110 bilhões e R$ 120 bilhões por ano.
Outro fator decisivo são as desonerações tributárias concedidas a setores empresariais, especialmente sobre a folha de pagamento. Essas renúncias custam entre R$ 65 bilhões e R$ 75 bilhões anuais à Previdência, muitas vezes sem qualquer compensação efetiva, apesar da exigência constitucional. Soma-se a isso a sonegação fiscal, que no Brasil alcança valores estimados entre R$ 400 bilhões e R$ 600 bilhões por ano — montante superior ao chamado déficit previdenciário.
Para a ACD, o problema central não está no excesso de benefícios ou no envelhecimento da população, mas na prioridade absoluta do orçamento público ao pagamento de juros da dívida. Em 2023 e 2024, o Brasil destinou cerca de R$ 1 trilhão por ano apenas ao serviço da dívida, valor muito superior aos gastos com saúde e educação somados. Esse modelo drena recursos que poderiam fortalecer a Seguridade Social e melhorar o funcionamento do INSS, hoje marcado por filas, falta de servidores e dificuldades de acesso, como denuncia a assistente social Viviane Perez.
Economistas como José Menezes Gomes e José Augusto Lyra afirmam que o chamado déficit previdenciário cumpre uma função ideológica: justificar reformas regressivas e deslocar recursos públicos para o sistema financeiro. Já a professora Juliana Teixeira destaca que a precarização do trabalho, a retirada de direitos da CLT e a uberização reduzem a base de arrecadação, enfraquecendo deliberadamente o financiamento da Previdência.
Nesse contexto, insistir que o problema da Previdência está nos aposentados é inverter a realidade. O verdadeiro rombo nasce de escolhas políticas que favorecem bancos, fundos e rentistas, enquanto direitos sociais são tratados como gasto excessivo. Defender a Previdência pública, como afirma Maria Lucia Fattorelli, é defender a vida, a dignidade do trabalho e a soberania do orçamento público.
Fontes Bibliográficas
AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA. Seguridade Social e o Sistema da Dívida. Brasília, 2022.
BRASIL. Ministério da Previdência Social. Anuário Estatístico da Previdência Social.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatório de Política Fiscal. Brasília, 2024.
FATTORELLI, Maria Lucia. O Sistema da Dívida. Brasília: Inove, 2013.
IPEA. Previdência Social e Redução da Pobreza. Brasília, 2021.
SINPROFAZ. Estudos sobre Sonegação Fiscal no Brasil.
TEIXEIRA, Juliana. Precarização do trabalho e financiamento da Previdência.
LYRA, José Augusto. Orçamento Público e Seguridade Social.
Anexo
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