USO TERAPÊUTICO DE CANABINOIDES (CBD E THC) EM IDOSOS E EPILEPSIA: FUNDAMENTOS FARMACOLÓGICOS, ALIMENTAR E NUTRICIONAL E A REGULAÇÃO NO BRASIL E RISCOS DO USO RECREATIVO

O uso terapêutico de canabinoides tem avançado significativamente nas últimas décadas, especialmente após a consolidação do sistema endocanabinoide como importante modulador fisiológico. Está análise sobre a origem científica dos canabinoides, com destaque para as contribuições de Raphael Mechoulam, bem como as evidências clínicas do canabidiol (CBD) e do tetrahidrocanabinol (THC) no tratamento de epilepsias refratárias e em condições prevalentes em idosos. Examina-se ainda a regulamentação brasileira, especialmente as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), além da atuação da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança no acesso judicial e associativo à cannabis medicinal. Por fim, discutem-se os riscos do uso recreativo de THC à luz da literatura científica contemporânea. Conclui-se que há evidências moderadas para indicações específicas, embora persistam lacunas importantes quanto à segurança de longo prazo, especialmente em populações vulneráveis.

Palavras-chave: Cannabis medicinal; Canabidiol; THC; Epilepsia; Idosos; Legislação brasileira.

1. Introdução

A Cannabis sativa acompanha a história humana há milênios, mas sua consolidação científica ocorreu no século XX, quando Raphael Mechoulam isolou e descreveu a estrutura do THC na década de 1960. Posteriormente, foi identificado o sistema endocanabinoide, composto principalmente pelos receptores CB1 e CB2, endocanabinoides endógenos e enzimas regulatórias.

No século XXI, a discussão deslocou-se do campo proibicionista para o debate biomédico e regulatório, especialmente diante do crescimento das evidências clínicas em epilepsias refratárias e dor crônica.

A Cannabis sativa possui aplicações medicinais, cosméticas, alimentares e recreativas, variando conforme sua composição química.

No uso medicinal, compostos como CBD e THC são empregados no tratamento de epilepsia, dor crônica e espasticidade, com acompanhamento médico.

O CBD não é psicoativo e apresenta perfil de segurança mais amplo em comparação ao THC.

Na área cosmética, o óleo de semente de cânhamo é utilizado como hidratante natural e antioxidante, sem efeito entorpecente.

Na alimentação, sementes, farinha e óleo de cânhamo oferecem proteínas completas, fibras e ácidos graxos essenciais.

Esses produtos industriais possuem teor mínimo de THC, não causando alterações psíquicas.

O uso recreativo está relacionado principalmente ao THC em concentrações elevadas.

Entre os efeitos percebidos estão relaxamento e euforia temporária.

Entretanto, o uso frequente pode gerar dependência, prejuízo cognitivo e risco aumentado de transtornos psiquiátricos.

Assim, os benefícios e malefícios dependem da finalidade, da dosagem e do contexto de uso.

Não existe “tipo” ou quantidade segura ou ideal para uso recreativo, pois os efeitos variam conforme a concentração de THC, a sensibilidade individual e a frequência de uso.

Produtos com alto teor de THC aumentam o risco de ansiedade, prejuízo cognitivo e dependência, especialmente em jovens.

Do ponto de vista de saúde pública, a orientação mais segura é evitar o uso ou reduzir ao mínimo possível, considerando os riscos associados.

2. Fundamentação Farmacológica

O THC atua predominantemente como agonista parcial dos receptores CB1 (sistema nervoso central), produzindo efeitos psicoativos, analgésicos e antieméticos.

O CBD, por sua vez, apresenta baixa afinidade direta por CB1/CB2, modulando o sistema endocanabinoide de forma indireta e interagindo com receptores serotoninérgicos e canais iônicos. Seu perfil não psicoativo favorece aplicações clínicas em epilepsia e ansiedade.

3. Uso Terapêutico em Epilepsia

Ensaios clínicos randomizados demonstraram eficácia do CBD como terapia adjuvante nas síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, com redução significativa da frequência de crises convulsivas.

A literatura aponta:

Redução média de crises entre 30% e 50% em epilepsias refratárias;

Perfil de segurança relativamente favorável;

Efeitos adversos mais comuns: sonolência, diarreia e elevação de enzimas hepáticas.

A incorporação do canabidiol em protocolos clínicos representa um dos avanços mais robustos da cannabis medicinal na neurologia contemporânea.

4. Uso em Idosos e Revitalização Funcional

O uso em idosos concentra-se em:

Dor crônica

Distúrbios do sono

Espasticidade

Sintomas comportamentais da demência

Estudos observacionais indicam melhora subjetiva de qualidade de vida e redução de polifarmácia. Contudo, revisões sistemáticas alertam para:

Maior risco de tontura e sedação

Potenciais interações medicamentosas

Necessidade de ajuste de dose individualizado

Ainda são escassos ensaios clínicos de longo prazo específicos para a população geriátrica.

5. Regulamentação e Legalização no Brasil

A legislação brasileira evoluiu progressivamente:

Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)

RDC 327/2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Autorizações sanitárias para importação e comercialização de produtos à base de cannabis

Avanços recentes após decisões do STJ autorizando cultivo associativo para fins medicinais

A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança tornou-se referência nacional no fornecimento associativo de derivados de cannabis, atendendo milhares de pacientes mediante autorização judicial.

Importante destacar que o uso recreativo permanece ilegal no Brasil, embora decisões judiciais recentes tenham redefinido parâmetros para posse de pequenas quantidades.

6. Riscos do Uso Recreativo de THC

A literatura científica aponta riscos associados ao uso recreativo, especialmente com altas concentrações de THC:

Transtorno por uso de cannabis (dependência)

Déficits cognitivos

Aumento do risco de psicose em indivíduos predispostos

Alterações cardiovasculares

Prejuízo psicomotor e risco de acidentes

Os riscos são particularmente relevantes em adolescentes e jovens adultos, cujo cérebro ainda está em desenvolvimento.

7. Discussão

O contraste entre uso terapêutico controlado e uso recreativo reside principalmente:

Na dosagem

No acompanhamento médico

Na padronização farmacêutica

Na finalidade clínica

Enquanto o CBD possui respaldo crescente na epilepsia, o uso em idosos requer cautela metodológica e ampliação de estudos clínicos.

8. Cânhamo Industrial: Aplicações Não Entorpecentes, Mercado e Impacto Socioeconômico

O cânhamo industrial, variedade de Cannabis sativa cultivada com níveis reduzidos de tetrahidrocanabinol (THC), é uma cultura com amplo espectro de aplicações industriais, alimentícias e cosméticas, sem efeitos psicotrópicos associados à maconha tradicional (- 0,3% de THC). 

 8.1. Alimentos e Ingredientes Funcionais

As sementes de cânhamo são uma fonte nutricional importante de proteínas completas, ácidos graxos essenciais (ângulo equilibrado entre ω-6 e ω-3), fibras e micronutrientes, sendo incorporadas em produtos como farinha, azeite de semente e ingredientes para alimentos funcionais. 

Estudos indicam que essas sementes e seus derivados podem ser usados em formulações alimentares com potencial benefício para saúde humana, contribuindo para diversidade de fontes proteicas e perfil lipídico saudável. 

 8.2. Cosméticos e Produtos Não Entorpecentes

O óleo de semente de cânhamo, obtido por prensagem das sementes, é amplamente usado em cosméticos (cremes, sabonetes, loções), graças ao seu perfil de ácidos graxos essenciais e propriedades antioxidantes, sem conter CBD ou THC em quantidades que causem efeitos psicoativos. 

8.3. Fibras e Indústria Sustentável

As fibras de cânhamo são extremamente resistentes, biodegradáveis e de rápido crescimento, o que as torna uma matéria-prima sustentável para têxteis, cordoaria, papéis e materiais compostos. 

 8.4. Mercado e Exportação

A produção de cânhamo industrial tem crescido globalmente, impulsionada pela legalização como commodity agrícola e pelas aplicações em alimentos e materiais sustentáveis. �

No contexto sul-americano, países como o Paraguai estabeleceram políticas nacionais de promoção e exportação de produtos derivados de cânhamo, tornando-se exportadores substanciais e criando oportunidades econômicas para agricultores locais. 

8.5. Inclusão Social e Agricultura Familiar

Projetos de distribuição de sementes e apoio à agricultura de pequena escala podem gerar renda extra para famílias indígenas e comunidades rurais, melhorando a qualidade de vida por meio da produção sustentável de sementes para alimentos e fibras. Embora ainda sejam necessárias pesquisas específicas sobre impacto social, a cadeia produtiva do cânhamo é citada em contextos de inclusão econômica rural. 

9. Comparação do Valor Nutricional do Cânhamo com Outras Fontes Vegetais

O cânhamo industrial (Cannabis sativa L., variedades com baixo teor de THC) tem sido objeto de crescente interesse científico devido ao seu perfil nutricional diferenciado. Estudos publicados em periódicos como Nutrients e Journal of Cannabis Research demonstram que suas sementes apresentam composição proteica completa, perfil lipídico favorável e alta densidade de micronutrientes.

9.1. Proteínas

A semente de cânhamo contém aproximadamente 20–25% de proteína, enquanto a farinha de cânhamo (obtida após prensagem do óleo) pode alcançar 30–35%.

Comparativamente:

Soja: 36–40% proteína (porém com presença de inibidores de tripsina e necessidade de processamento térmico).

Linhaça: 18–22%.

Trigo integral: 12–14%.

Milho: 8–10%.

Diferencial do cânhamo:

Contém todos os aminoácidos essenciais.

Rica em edestina e albumina, proteínas de alta digestibilidade.

Menor presença de fatores antinutricionais quando comparado à soja.

9.2. Perfil Lipídico

O óleo de semente de cânhamo apresenta:

Relação ômega-6 : ômega-3 próxima de 3:1 (considerada ideal para dieta humana).

Presença de ácido gama-linolênico (GLA).

Baixo teor de gordura saturada.

Comparação:

Óleo de soja: proporção média 7:1 a 10:1.

Óleo de milho: acima de 40:1.

Azeite de oliva: rico em ômega-9, mas pobre em ômega-3.

O equilíbrio lipídico do cânhamo está associado à possível redução de risco cardiovascular, segundo revisões publicadas na revista Nutrients.

9.3. Fibras Alimentares

A farinha de cânhamo contém cerca de 30–40% de fibras totais (solúveis e insolúveis), valor superior ao de:

Farinha de trigo integral (12–15%).

Farinha de arroz integral (3–5%).

Farinha de milho (7–10%).

O alto teor de fibras contribui para:

Regulação intestinal.

Controle glicêmico.

Sensação de saciedade.

9.4. Micronutrientes

As sementes de cânhamo são fontes relevantes de:

Magnésio

Ferro

Zinco

Fósforo

Vitamina E (tocoferóis antioxidantes)

Comparativamente, apresentam teor mineral semelhante ou superior ao da linhaça e da chia, especialmente em magnésio e ferro.

9.5 Ausência de Efeito Psicoativo

Importante destacar que o cânhamo industrial contém níveis de THC inferiores a 0,3%, não produzindo efeitos entorpecentes. Produtos como farinha, sementes e óleo alimentício são nutricionais e não psicoativos.

9.6. Discussão Científica

Pesquisas publicadas na revista Nutrients (Farinon et al., 2020) e no Journal of Cannabis Research (Burton et al., 2022) indicam que o cânhamo pode representar alternativa proteica sustentável, com menor impacto ambiental que soja e proteína animal.

A combinação de proteína de alta digestibilidade, perfil lipídico equilibrado e elevado teor de fibras posiciona o cânhamo como alimento funcional promissor em dietas vegetarianas, veganas e em estratégias de saúde pública voltadas à prevenção de doenças crônicas não transmissíveis.

10 Uso Medicinal, Cosmético, Alimentar e Recreativo da Cannabis sativa: Benefícios e Malefícios

A Cannabis sativa apresenta múltiplas aplicações que variam conforme a composição química da planta e sua finalidade de uso. A distinção entre variedades com alto teor de tetrahidrocanabinol (THC) e o cânhamo industrial (baixo teor de THC) é fundamental para compreender seus impactos terapêuticos, industriais e sociais.

10.1. Uso Medicinal

O uso medicinal concentra-se principalmente nos canabinoides canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), administrados sob prescrição e controle sanitário.

Benefícios terapêuticos documentados:

Redução de crises em epilepsias refratárias;

Alívio da dor crônica neuropática;

Controle de espasticidade em esclerose múltipla;

Redução de náuseas e vômitos induzidos por quimioterapia;

Potencial melhora do sono e da ansiedade em alguns pacientes.

O CBD apresenta perfil não psicoativo e maior margem de segurança, enquanto o THC, apesar de possuir propriedades analgésicas e antieméticas, pode produzir efeitos psicoativos e deve ser utilizado com cautela.

Possíveis efeitos adversos:

Sonolência;

Alterações hepáticas (em doses elevadas de CBD);

Tontura;

Interações medicamentosas;

Alterações cognitivas (mais associadas ao THC).

O uso medicinal requer padronização de dose, acompanhamento médico e controle regulatório.

10.2. Uso Cosmético

O óleo extraído da semente de cânhamo industrial é amplamente utilizado em cosméticos devido à sua composição rica em ácidos graxos essenciais (ômega-3 e ômega-6) e vitamina E.

Benefícios:

Ação hidratante e emoliente;

Propriedades antioxidantes;

Auxílio na manutenção da barreira cutânea;

Aplicação em cremes, sabonetes, loções e shampoos.

Importante destacar que o óleo de semente não contém concentrações significativas de THC ou CBD, não produzindo efeitos psicoativos.

Limitações:

Possibilidade de reações alérgicas individuais;

Necessidade de controle de qualidade e pureza do produto.

10.3. Uso Alimentar: Farinha, Sementes e Óleo

As sementes de cânhamo e seus derivados (farinha e óleo alimentício) possuem alto valor nutricional.

Benefícios nutricionais:

Fonte de proteína vegetal completa;

Perfil lipídico equilibrado (proporção adequada de ômega-6 e ômega-3);

Alto teor de fibras;

Presença de minerais como magnésio, ferro e zinco;

Ausência de efeito entorpecente (baixo teor de THC).

A farinha de cânhamo pode ser incorporada a pães, massas e suplementos proteicos, contribuindo para dietas vegetarianas e funcionais.

Possíveis limitações:

Custo ainda elevado em alguns mercados;

Necessidade de regulamentação clara para produção e comercialização em alguns países.

10.4. Uso Recreativo

O uso recreativo está associado principalmente a variedades com maior concentração de THC, substância responsável pelos efeitos psicoativos.

Possíveis efeitos percebidos como benefícios:

Sensação de relaxamento;

Euforia;

Alteração da percepção sensorial.

Malefícios e riscos documentados:

Dependência (transtorno por uso de cannabis);

Prejuízo cognitivo, especialmente em adolescentes;

Aumento do risco de psicose em indivíduos predispostos;

Alterações cardiovasculares;

Comprometimento da coordenação motora e aumento do risco de acidentes.

O impacto negativo tende a ser mais significativo com uso precoce, frequente e em altas concentrações de THC.

Conclusão

Os canabinoides representam uma área promissora da farmacologia contemporânea. Há evidências científicas consistentes para epilepsia refratária e moderadas para dor crônica e espasticidade.

No Brasil, a regulamentação avançou significativamente sob supervisão da ANVISA, ampliando o acesso medicinal, embora o uso recreativo permaneça proibido e associado a riscos documentados.

A consolidação do campo depende de:Ensaios clínicos de longo prazo, Monitoramento farmacovigilante, Regulamentação sanitária rigorosa, Educação médica continuada.

A Cannabis sativa possui amplo espectro de aplicações que variam entre usos medicinais controlados, aplicações cosméticas e alimentares não psicoativas e uso recreativo associado a riscos à saúde pública.

Enquanto os derivados do cânhamo industrial apresentam perfil nutricional e cosmético promissor, o uso medicinal deve ocorrer sob supervisão profissional. 

Já o uso recreativo, particularmente com altos teores de THC, está associado a potenciais danos físicos e psíquicos, exigindo debate regulatório e políticas de saúde baseadas em evidências científicas.

Existem profissionais registrados que constam em listas de especialistas em prescrição de cannabis medicinal no Brasil, incluindo em Santa Catarina:

Dr. Sadi Roberto Menta — CRM SC 16301, prescriptor de cannabis medicinal em Palhoça (SC).

Lene Francisco de Carvalho — CRM SC 6937, especializada em anestesiologia e dor, em Florianópolis (SC).

Luiz Roberto Medina dos Santos — CRM 11496, em Florianópolis (SC). 

Para marcar consulta on-line pelo SUS em Santa Catarina, o primeiro passo é procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) do seu bairro.

A UBS é a porta de entrada para atendimento médico e para encaminhamento a teleconsultas com especialistas.

O agendamento pode ser feito presencialmente, por telefone ou pelo sistema da prefeitura, quando disponível.

É necessário apresentar Cartão SUS, documento com foto e comprovante de residência.

Em casos específicos, como medicamentos especializados, é preciso avaliação médica e encaminhamento pelo protocolo estadual.

SUS e Protocolos Oficiais em Santa Catarina instituiu uma Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS, com protocolos de uso clínico especialmente para epilepsia farmacorresistente, resultando em acesso ampliado dessas terapias na rede pública de saúde.

REFERÊNCIAS 

BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Diário Oficial da União, Brasília, 2006.

BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019. Dispõe sobre produtos à base de cannabis para fins medicinais.

ELSOHLY, M. A. et al. Phytochemistry of Cannabis sativa. Progress in the Chemistry of Organic Natural Products, v. 103, 2017.

MECHOULAM, R.; SHVO, Y. Hashish—I: The structure of cannabidiol. Tetrahedron, 1963.

VAN DEN ELSEN, G. A. H. et al. Efficacy and safety of medical cannabinoids in older subjects: a systematic review. Ageing Research Reviews, v. 14, 2014.

WHITING, P. F. et al. Cannabinoids for medical use: a systematic review and meta-analysis. JAMA, v. 313, n. 24, 2015.

DEVINSKY, O. et al. Trial of cannabidiol for drug-resistant seizures in the Dravet syndrome. New England Journal of Medicine, 2017.

Sugestões de Bibliografia Especializada

Para fortalecer a seção bibliográfica do seu artigo com fontes científicas revisadas por pares, considere:

Burton, R.A., et al. Industrial hemp seed: from the field to value-added food ingredients. Journal of Cannabis Research, 2022. 

Hossain, L., et al. Hemp seed as an emerging source of nutritious functional ingredients. Crit Rev Food Sci Nutr, 2026. 

Farinon, B., et al. The seed of industrial hemp: nutritional quality and potential functionality for human health. Nutrients, 2020. 

Kapcenari, T.N., et al. Hemp seeds nutritional aspects and food production perspectives: a review. RCSI Journals, 2024. 

Relatório técnico sobre caminhos regulatórios para o cânhamo no Brasil. EMBRAPA / Instituto Ficus (2025).

FARINON, B. et al. The seed of industrial hemp (Cannabis sativa L.): nutritional quality and potential functionality for human health. Nutrients, v. 12, n. 7, 2020.

BURTON, R. A. et al. Industrial hemp seed: from the field to value-added food ingredients. Journal of Cannabis Research, v. 4, 2022.

CALLAWAY, J. Hempseed as a nutritional resource: an overview. Euphytica, v. 140, 2004.

HOUSE, J. D.; NEUFELD, J.; LESON, G. Evaluating the quality of protein from hemp seed. Journal of Agricultural and Food Chemistry, 2010.