DESREGULAMENTAÇÃO E DESMONTE DO ESTADO REGULADOR NO BRASIL (2019–2022): UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS DO GOVERNO BOLSONARO

A presente análise do processo de desregulamentação das políticas públicas no Brasil durante o governo de Jair Messias Bolsonaro (2019–2022), com foco nas áreas ambiental, trabalhista, sanitária, agropecuária, institucional e democrática. Utiliza-se abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e literatura científica nacional e internacional. Argumenta-se que o período foi marcado por um processo sistemático de policy dismantling, caracterizado pela redução da capacidade regulatória do Estado, enfraquecimento institucional e flexibilização normativa em favor de interesses privados, com impactos sociais, ambientais e democráticos significativos.

Palavras-chave: Desregulamentação; Policy Dismantling; Governo Bolsonaro; Estado regulador; Políticas públicas.

1 Introdução

A partir de 2019, o Estado brasileiro passou por uma inflexão significativa em sua orientação regulatória. O governo Bolsonaro adotou uma agenda declaradamente contrária à atuação reguladora do Estado, compreendida como entrave ao crescimento econômico. Tal orientação materializou-se em decretos, portarias, medidas provisórias e alterações administrativas que promoveram ampla flexibilização normativa em diversos setores estratégicos.

Esta análise tem como objetivo analisar criticamente as principais desregulamentações implementadas entre 2019 e 2022, destacando seus fundamentos ideológicos, mecanismos institucionais e consequências para a governança democrática e a proteção de direitos fundamentais.

2 Teórico: Desregulamentação e Policy Dismantling

Na literatura de políticas públicas, a desregulamentação pode ser compreendida como a redução deliberada da intervenção estatal sobre atividades econômicas e sociais (VOGEL, 2018). Em perspectiva mais ampla, Bauer et al. (2012) conceituam esse processo como policy dismantling, caracterizado pela eliminação ou enfraquecimento de políticas existentes, redução de recursos, competências e instrumentos regulatórios.

No contexto latino-americano, esse fenômeno assume contornos específicos, pois incide sobre Estados historicamente marcados por desigualdades estruturais e fragilidade institucional (EVANS, 2014).

3 Metodologia

Adota-se metodologia qualitativa, baseada em:

revisão bibliográfica de artigos científicos e livros;

análise documental de decretos, leis, portarias e relatórios oficiais;

estudos de organismos nacionais e internacionais.

A análise privilegia a articulação entre normas jurídicas, decisões administrativas e seus impactos empíricos.

4 Desregulamentação Ambiental

O setor ambiental foi o mais intensamente afetado. Destacam-se:

enfraquecimento do licenciamento ambiental;

redução da fiscalização do IBAMA e ICMBio;

criação de mecanismos de conciliação que retardaram ou anularam multas ambientais;

incentivo indireto à mineração, garimpo ilegal e desmatamento.

Estudos indicam correlação direta entre essas medidas e o aumento do desmatamento na Amazônia Legal (ABESSA; FONSECA; SANTOS, 2019).

5 Política de Agrotóxicos e Agricultura

Entre 2019 e 2022, o Brasil registrou recorde histórico de liberações de agrotóxicos. Houve:

aceleração dos registros;

flexibilização de critérios técnicos;

aprovação de substâncias proibidas em outros países.

Pesquisas apontam riscos à saúde pública e ao meio ambiente decorrentes dessa flexibilização (CARNEIRO et al., 2015).

6 Desregulamentação Trabalhista e Saúde Ocupacional

A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e atos infralegais reduziram exigências de controle de jornada, segurança e fiscalização trabalhista. Houve também enfraquecimento da atuação de auditores fiscais e da Justiça do Trabalho, contribuindo para a precarização das relações laborais (DELGADO; DELGADO, 2019).

7 Enfraquecimento Institucional e Democrático

O período foi marcado por:

extinção e esvaziamento de conselhos participativos;

ataques a agências reguladoras e institutos científicos (IBGE, INPE, ANVISA);

uso excessivo de decretos presidenciais;

questionamento de dados oficiais.

Tais práticas afetaram a transparência, o controle social e a qualidade democrática (AVRITZER, 2020).

8 Discussão

As desregulamentações analisadas revelam um padrão consistente de redução da capacidade estatal de proteção social, ambiental e institucional. O discurso de eficiência econômica ocultou processos de captura regulatória e aprofundamento das desigualdades, comprometendo direitos constitucionalmente garantidos.

9 Conclusão

Conclui-se que o governo Bolsonaro promoveu um processo sistemático de desregulamentação e desmonte de políticas públicas, com impactos profundos sobre o meio ambiente, o trabalho, a saúde e a democracia. A literatura científica aponta que tais medidas resultaram em fragilização institucional e aumento de riscos sociais e ambientais, evidenciando a centralidade do Estado regulador para o desenvolvimento sustentável e democrático.

Fraudes do INSS

Referências 

ABESSA, D. M. S.; FONSECA, L.; SANTOS, M. C. Desmonte da política ambiental brasileira. Revista Desenvolvimento e Meio Ambiente, Curitiba, v. 51, p. 1–20, 2019.

AVRITZER, L. O pêndulo da democracia no Brasil. São Paulo: Todavia, 2020.

BAUER, M. W. et al. Dismantling public policy: preferences, strategies, and effects. Oxford: Oxford University Press, 2012.

CARNEIRO, F. F. et al. Dossiê ABRASCO: um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde. Rio de Janeiro: EPSJV; São Paulo: Expressão Popular, 2015.

DELGADO, M. G.; DELGADO, G. N. A reforma trabalhista no Brasil. São Paulo: LTr, 2019.

EVANS, P. Embedded autonomy: states and industrial transformation. Princeton: Princeton University Press, 2014.

VOGEL, D. The politics of deregulation. Cambridge: Cambridge University Press, 2018.